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Projeto valida busca e apreensão mesmo com erro no endereço da ordem

Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que falhas na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não devem invalidar a operação policial nem as provas coletadas. A regra pretendida pelo Projeto de Lei 3351/26 é válida desde que o imóvel correto seja identificado por meio de dados complementares presentes no próprio documento judicial.

Mudanças no Código de Processo Penal

O texto em discussão altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação já determina que a ordem de busca aponte o local da diligência com o máximo de precisão, protegendo assim a inviolabilidade domiciliar garantida pela Constituição.

Segurança jurídica e jurisprudência do STJ

A medida busca alinhar a lei ao entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera que um equívoco formal não é suficiente para anular o mandado caso o alvo seja reconhecido por outros meios. O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a mudança traz padronização e firmeza às decisões.

Justificativa do autor

“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.

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O texto segue agora para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja convertido em lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.