As trabalhadoras autônomas, contribuintes facultativas e seguradas especiais podem ter o acesso facilitado a benefícios previdenciários. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta legislativa que extingue o período mínimo de contribuição exigido para a concessão do salário-maternidade a esses três grupos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Alinhamento com decisão do Supremo Tribunal Federal
A iniciativa visa adequar a legislação federal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a cobrança de carência previdenciária para as três categorias. Pela legislação vigente (Lei 8.213/91), o poder público ainda prevê dez meses de recolhimento para seguradas individuais ou facultativas e ao menos um ano de atividade no campo para trabalhadoras rurais.
O texto acatado pelo colegiado é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que tramita em conjunto com uma proposta apensada. Ao defender a aprovação da matéria, a relatora enfatizou: “Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório”.
Principais mudanças nas regras previdenciárias
Na prática, o parecer altera a Lei 8.213/91 para retirar as exigências temporais prévias dessas classes de trabalhadoras e inscreve expressamente o salário-maternidade no rol de auxílios isentos do requisito de carência.
Critérios para seguradas especiais
Apesar da flexibilização geral, a proposta mantém uma condição comprobatória específica voltada ao setor rural. As seguradas especiais continuam com a obrigação de demonstrar a realização de trabalho no campo, ainda que de maneira descontínua, durante pelo menos um mês nos 12 meses anteriores ao fato que dá origem ao benefício.
Tramitação no Congresso Nacional
O projeto segue em análise conclusiva na Câmara dos Deputados, onde passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a isenção de carência entre em vigor em definitivo, o texto precisará também do aval do Senado e da sanção presidencial.
