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Empresa terá de pagar reciclagem de vigilante, aprova comissão

Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

Os empregadores do setor de vigilância particular terão de assumir integralmente os custos das capacitações periódicas exigidas por lei para a atuação dos profissionais. A determinação consta no substitutivo ao Projeto de Lei 6177/25, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Mudanças no Estatuto da Segurança Privada

A matéria unifica a proposta original do deputado Thiago Flores (União-RO) a uma iniciativa apensada, sob relatoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O parecer modifica a Lei 14.967/24, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelecendo uma clara distinção entre as exigências legais para o exercício funcional e as atividades de aprimoramento facultativo.

Ao defender a medida, o relator destacou a responsabilidade financeira da empresa diante de imposições legais da categoria: “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.

Pelas regras aprovadas, o pagamento dos treinamentos mandatórios poderá ocorrer de maneira direta ou indireta, o que inclui a viabilização por meio de parcerias e convênios firmados pelas companhias. Além disso, as diretrizes de oferta dessas capacitações poderão ser negociadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

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Abrangência para operadores e técnicos

O texto incluiu garantias explícitas a outras categorias operacionais do segmento. A obrigatoriedade do custeio patronal também se aplica a supervisores, técnicos externos e operadores voltados a sistemas eletrônicos de segurança, desde que os treinamentos estejam vinculados ao exercício da função ou decorram diretamente dele.

Próximos passos na tramitação

Após o aval na Comissão de Trabalho, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde terá análise conclusiva. Se receber parecer favorável e não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá para avaliação dos senadores antes de poder ser sancionado e entrar em vigor.