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Ccj aprova projeto que usa inteligência policial contra crimes virtuais

Comissão aprova projeto que fortalece inteligência policial contra crimes cibernéticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 537/24, iniciativa que busca intensificar o trabalho de inteligência das forças policiais na prevenção e repressão de delitos que começam no ambiente virtual e culminam em violência no mundo real.

Mudanças na legislação de segurança

De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o texto promove alterações diretas na Lei do Sistema Único de Segurança Pública e também na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. A justificativa apresentada pelo parlamentar aponta que a cooptação de indivíduos no ambiente virtual para a prática de atos violentos graves, como ataques a escolas, exige do Estado uma resposta urgente e estruturada.

Integração e recursos federais

Com a aprovação, as ações de inteligência voltadas ao combate a crimes cibernéticos passam a integrar explicitamente os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, a medida garante que essas operações passem a ser beneficiárias diretas dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

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Tramitação no congresso

Na CCJ, a análise do texto ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. O relator da matéria, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável à proposta.

Antes de chegar à CCJ, o projeto já havia recebido o aval das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Finanças e Tributação. Como o texto seguirá agora para análise do Senado Federal, ele só passará pelo Plenário da Câmara caso haja um requerimento específico para essa finalidade, precisando do aval de deputados e senadores para virar lei.