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Lei Aldir Blanc: todos os estados e o DF entregam planos de ação

Aldir Blanc: 26 estados e o DF apresentam planos para novos investimentos em cultura

Todas as 27 unidades da federação finalizaram o envio dos Planos de Aplicação dos Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A etapa de entrega foi encerrada na última sexta-feira (13/11), garantindo 100% de adesão dos 26 estados e do Distrito Federal no cumprimento de um dos requisitos indispensáveis para o recebimento de repasses federais futuros.

Planejamento participativo e validação do Ministério da Cultura

Os documentos foram cadastrados por meio da plataforma digital Portal CultBR, que permaneceu aberta para submissões desde o dia 5 de outubro. Nos relatórios, os gestores estaduais detalharam de que forma o orçamento será distribuído entre projetos, metas e ações práticas de incentivo regional.

O PAR funciona como um guia mandatório sobre o destino das verbas da União. A construção das propostas exige escuta da comunidade e realização de consultas públicas, ajustando os investimentos às demandas específicas da produção cultural de cada localidade.

“Todos os estados e o Distrito Federal apresentaram seus planos de aplicação dos recursos, um resultado importante para a continuidade da Política Nacional Aldir Blanc. O financiamento da cultura exige planejamento, participação social e compromisso com a execução das ações nos territórios. O Ministério da Cultura trabalha para fortalecer a capacidade de gestão dos governos locais e assegurar que os investimentos se transformem em oportunidades para artistas, produtores, espaços culturais e para a população brasileira”, afirma o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, Thiago Rocha Leandro.

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Análise técnica e liberação dos repasses

A apresentação do planejamento não garante o repasse automático das verbas. O Ministério da Cultura (MinC) iniciou o processo de checagem técnica para verificar se os documentos atendem às exigências legais. Assim que aprovados, os planos se tornam públicos no Portal CultBR, servindo de diretriz para as ações locais.

A liberação de novas parcelas financeiras também depende da prestação de contas dos valores repassados anteriormente. Na aferição concluída em 30 de outubro, os 26 estados comprovaram o alcance do percentual mínimo de execução financeira estipulado.

Regras específicas para o Distrito Federal

Diferente dos estados, o Distrito Federal não alcançou a meta necessária durante a rodada de avaliação estadual, mas tem direito a interpor recurso administrativo. Por acumular competências estaduais e municipais, a administração distrital terá uma nova oportunidade de avaliação na etapa municipal da aferição financeira, agendada para 14 de dezembro de 2026.

Impacto da Política Nacional Aldir Blanc

Regulamentada pela Lei nº 14.399/2022, a política pública prevê um investimento global de até R$ 15 bilhões distribuídos ao longo de cinco ciclos de repasses contínuos a estados, municípios e ao DF.

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Os recursos destinam-se ao financiamento de editais públicos, custeio de iniciativas artísticas, preservação do patrimônio imaterial, programas de capacitação e manutenção de espaços culturais independentes. O acompanhamento integral da execução orçamentária pode ser monitorado pela sociedade civil por meio do Painel de Dados oficial e da plataforma CultBR.