O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (3/11), por unanimidade, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). De autoria do Governo do Brasil, o próximo passo é a promulgação da PEC pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

O principal objetivo da proposição agora positivada no texto constitucional é ampliar a atuação e a coordenação do Governo Federal no combate ao crime organizado, às facções, às milícias e aos grupos paramilitares, integrando as ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC da Segurança Pública tem também a finalidade de organizar e dar eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), preservando competências federativas e operacionais. Além disso, o texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com repasses obrigatórios e sem contingenciamento e reforça o Conselho Nacional de Segurança Pública, com composição ampliada pela representação da sociedade civil.

Durante a discussão do tema no Senado, foi decidido que a proposta de emenda que reduz a maioridade penal será desmembrado numa nova discussão na Câmara dos Deputados, de modo a garantir a celeridade da aprovação e implementação da PEC da Segurança Pública, conforme antecipado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, em entrevista coletiva mais cedo.

Constitucionalização da segurança pública

Com a aprovação, o Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição Federal. A medida confere maior estabilidade institucional ao modelo de integração entre as forças de segurança e fortalece a capacidade de coordenação da União em políticas públicas do setor.

O texto também estabelece mecanismos de proteção contra o bloqueio e o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A previsão busca assegurar maior continuidade e previsibilidade no financiamento de ações de segurança pública e no aparelhamento das instituições responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade.

“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

Fortalecimento do combate ao crime organizado

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias federais.

O texto prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais civis para atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada.