A Portaria nº 2.259 – publicada em 20/10/2026, no Diário Oficial da União (DOU) -, aprovou a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro das Comunidades de Pescadores Artesanais de Lagoinha, Peres e Bonete, localizado no município de Ubatuba, no litoral Norte de São Paulo.

O projeto tem área estimada de 1,77 mil hectares e prevê o acesso de 16 unidades familiares às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) – como créditos habitacionais e produtivos, observados os critérios aplicáveis.

A Portaria autoriza a Superintendência Regional do Incra em São Paulo a iniciar o processo de seleção das unidades familiares que poderão ser incluídas como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

A modalidade de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) destina-se à exploração de áreas com recursos extrativos por populações tradicionais que as ocupam, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.