O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), em duas sessões extraordinárias, um veto e três projetos de lei complementar da Prefeitura. Com isso, as propostas foram encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.
Na primeira sessão extraordinária, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.
Com a presença dos 23 vereadores e vereadoras, o plenário também aprovou, em uma segunda sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró).
Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (por 13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (por unanimidade).
Suspensão
Na primeira sessão extraordinária, após aprovação do veto e na análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi ocupado por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara – suspensão por grave tumulto).
A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Retomada
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
A OAB A discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.