A Comissão de Acompanhamento e Implantação da Nova Lei de Licitação da Câmara Municipal de Mossoró apresentou à Mesa Diretora da Casa, esta semana, relatório de regulamentação da nova lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/21) no Legislativo Municipal. Para isso, o grupo de trabalho propõe a criação de Projeto de Resolução, com base na minuta apresentada, composta de 331 artigos.
A regulamentação é resultado de meses de trabalho de equipe, coordenada pelo procurador geral da Câmara, Carlyle Negreiros, com o apoio do procurador geral adjunto, Breno Góis; da controladora geral, Rita Dayna Praxedes; do diretor geral Francimar Honorato, da chefe do gabinete da Presidência, Karina Freire; do presidente da então Comissão de Licitações, Francisco Farias, do pregoeiro Mykaell Costa e do chefe da Divisão de Manutenção, Andrew Soares.
Avanço
Segundo o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim, o objetivo é promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
“Com a regulamentação, a intenção é propiciar maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações pela Câmara Municipal de Mossoró”, frisa o vereador.
Para o procurador geral Carlyle Negreiros, o projeto é importante, porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços.
“Nossa intenção foi de regulamentar a lei de forma clara e precisa, apontando como deverá ser utilizada, impondo limites e apontando possibilidades. Fizemos esse trabalho para que a Câmara Municipal possa regulamentar, por meio de Resolução, para melhorar as licitações e contratos, em busca de maior economia e eficiência”, explica.
Organização
O texto aborda temas, como a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, entre outros aspectos.
De acordo com o trabalho apresentado pela Comissão, foram criadas estruturas analíticas para cada modalidade, no intuito de direcionar os servidores à aplicação dos processos licitatórios e os respectivos contratos de forma legal e eficiente.