Durante a 106ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira (9) os deputados estaduais aprovaram a unanimidade o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que permite que o Poder Executivo Estadual possa financiar pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e personalidade distintas de suas criadoras, com ou sem finalidade lucrativa, destinada a produção, comercialização e oferta de produtos e serviços que tenham se originado das suas atividades de pesquisa e desenvolvimento, a exemplo da Associação do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX).
A lei aprovada altera a lei complementar estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993.
“Esse projeto vai permitir que o governo Estadual financie instituições privadas que promovam a ciência, pesquisa e desenvolvimento. Uma das preocupações desta Casa foi oferecer uma emenda ao projeto, proporcionando a fiscalização na aplicação desses recursos”, explicou a deputada Cristiane Dantas (SDD), durante a discussão do projeto.
Uma das matérias que mais gerou discussão em plenário, dispõe sobre a garantia aos estudantes das redes pública e privada, do ensino básico, fundamental e médio, o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas cultas e orientações nacionais de educação, no Rio Grande do Norte. De autoria do deputado Coronel Azevedo (PL) a matéria dividiu opiniões. “É preciso saber sobre o que estamos legislando. Esse projeto representa atraso”, disse a deputada Isolda Dantas (PT). “O que pretendemos com essa lei é estabelecer medidas protetivas em desfavor da “linguagem neutra”, praticada com frequência atualmente”, justificou o propositor da matéria, Coronel Azevedo.
Ainda de autoria do deputado Coronel Azevedo foi aprovada a unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, em comunicar a polícia civil a ocorrência ou indícios de maus tratos aos animais atendidos no RN.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei que cria o dia estadual do Motofretista, a ser comemorado anualmente em 24 de setembro. De autoria da deputada Cristiane Dantas, o projeto beneficia motoboys e mototaxistas de todo o Estado.
Seguindo a pauta do dia, os deputados aprovaram a unanimidade três matérias de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). O primeiro projeto altera o calendário oficial do Estado para incluir o dia “Marielle Franco – de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março. O segundo institui a criação da Fototeca do RN, intitulada “Fototeca Potiguar”. O terceiro cria a semana estadual das Casas dos e das estudantes no calendário oficial do Estado.
Já do deputado Francisco do PT, foram analisadas e votadas quatro matérias. A primeira proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Rio Grande do Norte. A segunda institui no calendário oficial de evento do Estado, o dia Estadual do pregoeiro e agente de contratação. O terceiro projeto institui a política estadual Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do RN. O quarto projeto de autoria de Francisco institui, no calendário oficial de eventos do RN, o dia Estadual dos Povos ciganos. Todas as matérias foram aprovadas a unanimidade.
Na sequência foi a vez dos deputados votarem cinco projetos de lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), como o que cria o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas escolas estaduais; o que institui o programa estadual de atendimento ao deficiente visual no Estado; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de sala de estabilização sensorial para pessoas neurodiversas; o que cria o programa Empreendedor Jovem e o que institui a campanha de conscientização sobre depressão infantil e na adolescência no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. “O intuito desse projeto, consiste na criação de salas destinadas para pessoas com neurodiversidade em momento de crise. Essas salas, portanto, trata-se de espaços preparados por uma equipe especializada em reduzir os efeitos de uma hiper estimulação sensorial”, justificou Kleber.
Por fim os parlamentares votaram quatro projetos de lei de autoria da deputada Terezinha Maia (PL). O primeiro projeto dispõe sobre a implantação do programa estadual de incentivo ao empreendedorismo feminino. O segundo torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. O terceiro institui a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. O quarto institui o programa “Museu multissensorial, que terá como objetivo a adaptação de obras do acervo museológico para a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do RN.
Durante a sessão, o deputado Tomba Farias (PSDB), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), informou aos pares a criação de um calendário de trabalho, visando votar o orçamento no dia 13 de dezembro. “Esse ano vamos trabalhar para cumprir os prazos estabelecidos e votar esse projeto tão importante para o povo do Rio Grande do Norte, no dia 13 de dezembro”, disse.