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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios, protocolado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que o atual sistema de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos. O Ministério da Fazenda estima que o passivo atual é de R$ 95 bilhões. Caso nada seja feito, pode alcançar R$ 250 bilhões em 2027, “o que tornará a solução para o problema praticamente impossível”.
A mudança no pagamento de precatórios solicitada pela AGU valeria tanto para o estoque como para os dividendos emitidos no futuro. A expectativa do governo Lula é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias.
O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator da proposta no STF. Os pedidos ainda serão analisados pela Corte.
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