O prazo para que órgãos públicos e os advogados que pretendem representar o X (antigo Twitter) no Brasil enviem informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a contar nesta segunda-feira (23).
O ministro Alexandre de Moraes determinou no sábado (21) que, em um prazo de cinco dias, o escritório que representa o X envie ao tribunal documentos que comprovem o representante legal da empresa no país.
Moraes determinou ainda que em 48 horas:
- Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
- Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada;
- Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.
Os prazos de 48h para Receita, BC, PF e Anatel e de cinco dias para os advogados devem começar a contar nesta segunda-feira, porque a decisão do ministro foi tomada durante o fim de semana.
Com isso, os órgãos públicos devem apresentar as informações a Moraes até quarta-feira (25) e os advogados, até sábado (28).
CNN Brasil