A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Educação, celebrou um Termo de Acordo Interinstitucional junto ao Ministério Público do Estado (MPRN) para tratar da prioridade à educação infantil.
O acordo considera a Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define a educação infantil como a primeira etapa da educação básica. O PNE também foi levado em consideração, com foco na universalização do ensino de quatro a dezessete anos e na ampliação da educação infantil.
Mossoró se comprometeu a executar o crédito orçamentário previsto para a construção de unidades de Educação Infantil e implantação das unidades Educação Infantil de tempo integral na Rede Municipal de Ensino no exercício financeiro em curso. O Município se comprometeu em abrir créditos orçamentários, se necessário, ampliando os investimentos na educação infantil nos próximos anos.
O Programa Mossoró Cidade Educação tem sido um dos melhores exemplos para com o compromisso com a educação. Apenas este ano, mais de 700 vagas foram abertas para creches, zerando listas de espera. A Prefeitura também segue realizando as obras necessárias para a ampliação, reforma e implantação de novas salas de aula de educação infantil.