A Prefeitura Municipal de Mossoró sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei Complementar nº 180, que garante o reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A lei que beneficia às categorias de servidores públicos municipais foi publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
Com a Lei Complementar em vigor, o valor do vencimento inicial das duas carreiras passará de R$ 1.596,50 (início de carreira/a partir de dois anos de serviço) e R$ 2.276,20 (final de carreira/a partir de 30 anos) para R$ 2.424,00 (inicial) e R$ 3.776,51 (final).
A Lei também garante correção automática quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
O prefeito Allyson Bezerra destaca que o novo piso em Mossoró cumpre a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, mas atribuiu aos Estados e Municípios estabelecimento de outros direitos, como garantidos na lei.
“É mais uma conquista importante que garantimos para os profissionais da saúde de Mossoró. Como gestor público, sabemos da importância do trabalho de cada um e cumprimos nosso compromisso de assegurar esses direitos e mais conquistas para nossos servidores”, declarou o Chefe do Executivo.