A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) comunica aos prestadores de serviço, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que o prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento 2023 pode ser efetuado até o próximo dia 31 de janeiro.
O Alvará de Funcionamento é cobrado anualmente. “O alvará é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem ou laboram atividades comerciais”, explica o secretário da Fazenda de Mossoró, Ivo Franklin. Os recursos arrecadados por meio do imposto são importantes porque se constituem como receitas próprias do Município.
“Não existe uma destinação específica, podem ser devolvidos à sociedade por meio de pavimentação asfáltica, saúde, educação, segurança, esporte ou aplicados em qualquer área do município que esteja dentro do nosso planejamento de gestão”, ressaltou.
Existem alguns prestadores de serviços que possuem metragem mínima de 20m², que podem solicitar a isenção por meio de um processo administrativo. “É importante saber que essa taxa é cobrada pelo uso do espaço por metro quadrado. Quanto maior o espaço maior será a taxa. Não deixe o pagamento para depois. É importante estar sempre regular para com o Município de Mossoró”, destacou.
No próprio site da Prefeitura (www.prefeiturademossoro.com.br), na aba “contribuinte”, estará a legislação pertinente contendo todas as informações, como pedido de revisões ou solicitações e requerimentos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.