Com 19 votos e nenhum contrário, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró manteve, hoje (1º), dois vetos parciais da Prefeitura a projetos aprovados no Legislativo, no ano passado, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT).
Na análise para sanção do Dia do Agente Comunitário (projeto de lei 241/2021), a Prefeitura concluiu ser inconstitucional a decretação de feriado municipal na data (4 de outubro), por iniciativa da Câmara Municipal.
Tal prerrogativa cabe ao Poder Executivo. A criação do Dia do Agente Comunitário em Mossoró, contudo, está mantida.
O outro veto se refere à instituição do Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A Prefeitura vetou o trecho do projeto de Lei (98/2021) que impunha ao Município apoio a eventos comemorativos à data.
Entendeu o Executivo que a Câmara também não possui tal prerrogativa. E, como no outro projeto, o veto não interfere na criação do Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Comissões
Também na sessão desta quarta-feira, a Câmara de Mossoró aprovou o desmembramento da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em duas. Uma: Comissão de Saúde, Seguridade e Bem-estar Social; outra: Comissão de Meio Ambiente, Mudança do Clima e Proteção de Animal.
As mudanças constam no Projeto de Resolução Substitutivo 1/2023, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB). A matéria também instituiu a Comissão de Legislação Participativa.
Com isso, o total de comissões permanentes no Legislativo Municipal passa de nove para 11. É possível que, na próxima semana, a Presidência da Casa oficialize a formação desses colegiados.
Outras aprovações
Os vereadores e vereadoras também aprovaram, hoje, o prolongamento da Avenida Francisco Maciel Lima, no bairro Rincão, no projeto de lei 17/2023, do vereador Edson Carlos (Cidadania).
Outra matéria aprovada, entre outras, foi o requerimento 6/2023, da vereadora Marleide Cunha, que pede à Prefeitura informações sobre quais escolas da rede municipal possuem rede elétrica compatível com a instalação de ar-condicionado, bem como se há cronograma com data de instalação.