Roberto Serquiz, presidente do Sistema FIERN
A melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores é uma pauta legítima e estratégica para a indústria brasileira. No entanto, mudanças estruturais nas relações de trabalho exigem maturidade técnica, diálogo exaustivo e uma avaliação criteriosa de suas consequências econômicas e sociais. O que assistimos com a aprovação célere da PEC que reduz a jornada de trabalho, sinaliza um caminho perigoso: o da decisão tomada sob o calor da emoção eleitoral.
A votação no Senado — expressivos 75 votos a 1 — evidencia um ambiente de forte polarização, no qual a conveniência política parece ter prevalecido sobre o necessário aprofundamento técnico e a avaliação responsável dos impactos da medida.. Houve tempo e profundidade suficientes para avaliar os impactos de uma mudança dessa dimensão? No Brasil, temos um histórico crônico em que a política vence a técnica. O risco é que a conveniência do calendário eleitoral se sobreponha à análise das consequências que afetarão milhões de empresas e empregos, ignorando as realidades distintas da agricultura, do comércio, dos serviços e da indústria.
A questão central não é a redução da jornada em si, mas a forma como ela é imposta. Sem a construção de alternativas para a transição, o custo será inevitável. Estudos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimam que a medida poderá elevar em R$ 267,2 bilhões por ano os custos do trabalho formal na indústria. O impacto não para por aí: projeta-se uma redução de 0,7% no PIB e um aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor.
E não tem sido fácil pedir a razoabilidade da maioria diante de temas que emocionam, parecem mágicos, mobilizam interesses de milhares de pessoas. E a razoabilidade o que nos orienta? Que a medida de redução da jornada deve ser planejadamente levada adiante, mas ao lado de outras providências que viabilizem empregos, investimentos e competitividade.
Para ilustrar o impacto prático, por exemplo, imaginemos o setor de panificação ou a indústria têxtil de pequeno porte. Ao extinguir a escala 6×1 sem um período de adaptação ou ganhos de produtividade, essas empresas serão forçadas a contratar mais mão de obra para cobrir os mesmos turnos, elevando o custo de produção. Sem margem para absorver esse aumento, o resultado é o repasse imediato para o preço do pão ou da roupa, alimentando a inflação e penalizando o próprio trabalhador que se pretendia beneficiar.
Não se pode tratar realidades heterogêneas com uma única régua. A implementação de mudanças dessa magnitude exige adaptação setorial e, sobretudo, segurança jurídica. Como bem afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban, a perda de competitividade e a pressão sobre os preços poderão levar o Congresso a revisitar o tema precocemente por falta de sustentabilidade.
A decisão política foi tomada, mas seus efeitos econômicos são implacáveis. Sem planejamento, o país assume riscos cujas consequências só aparecem adiante, traduzindo-se em menos investimentos e fechamento de postos de trabalho. O diálogo deve permanecer aberto para garantir que a busca por bem-estar social não produza, por precipitação legislativa, efeitos reversos aos que se pretende alcançar.