Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou graves lacunas na estratégia do governo federal para impedir que líderes de organizações criminosas continuem coordenando delitos enquanto cumprem pena. O relatório, intitulado Cadeia de Comando, aponta que o sistema carece de indicadores de desempenho e metas claras, o que inviabiliza a medição da eficácia das medidas de segurança adotadas atualmente.
Dificuldades na gestão e segurança penitenciária
A investigação focou na atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Segundo os auditores, embora existam investimentos, o Estado brasileiro ainda não consegue impedir a transmissão de ordens que resultam em crimes como homicídios, extorsões e tráfico de drogas fora dos muros das prisões. O ministro Augusto Nardes, relator do processo, ressaltou a complexidade do cenário ao destacar que “A segurança penitenciária não pode ser compreendida apenas como questão interna à administração dos presídios”.
O entrave tecnológico e a falta de padronização
Um dos pontos críticos identificados é a precariedade tecnológica no bloqueio de comunicações. Dados de 2026 indicam que apenas 10,1% dos 1.360 presídios brasileiros possuem bloqueadores de sinal em operação. A ineficiência é agravada pela ausência de um protocolo nacional de segurança, obrigando cada estado a atuar de forma fragmentada. Mesmo com a Operação Mute, que resultou na apreensão de 8.646 celulares, a fiscalização alerta que não há clareza sobre o volume real de aparelhos que continuam circulando nas galerias.
Riscos no sigilo entre advogados e presos
O relatório também aborda um desafio jurídico sensível: o uso de conversas entre detentos e seus defensores para o repasse de ordens criminosas. O TCU reforça que o poder público precisa encontrar mecanismos para coibir essa prática sem ferir direitos fundamentais, como o sigilo e a ampla defesa, evitando uma vigilância generalizada que seria inconstitucional.
Para corrigir as falhas, o tribunal determinou que o MJSP e a Senappen estabeleçam metas objetivas e criem um manual de procedimentos unificado para todo o país. Além disso, o governo deverá aprimorar a estrutura de coordenação da segurança e avaliar novas tecnologias para combater a comunicação ilegal, em um esforço que envolverá também o debate nas comissões de segurança pública da Câmara e do Senado.
