A Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei que determina a exclusão da sucessão patrimonial para indivíduos que ingressarem com ações judiciais com o objetivo de alegar, de maneira indevida, a incapacidade civil de pessoas idosas. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, responsável por redigir a versão definitiva da norma.
Novas regras para a sucessão
O Projeto de Lei 464/26, formulado originalmente pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), recebeu aval no colegiado focado na proteção da terceira idade por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS).
No âmbito jurídico, o mecanismo utilizado para declarar a incapacidade de um cidadão é conhecido como curatela. Caso o pleito seja acolhido pelo Judiciário, o responsável nomeado assume a gestão do patrimônio da vítima — cenário comum em diagnósticos de doenças como o Alzheimer.
Com a nova legislação, perde o direito aos bens da herança o familiar que conduzir um processo de curatela de forma fraudulenta contra um parente idoso. Contudo, essa prática abusiva precisa ser validada por meio de uma sentença judicial definitiva, seja dentro do próprio processo de interdição ou por meio de uma ação específica na Justiça.
Mudanças no Código Civil e no Estatuto
Atualmente, a legislação brasileira já estabelece no Código Civil hipóteses específicas em que herdeiros ou legatários perdem o direito ao patrimônio deixado, o que inclui crimes de homicídio, calúnia em juízo ou o uso de coação e fraude para impedir que o autor da herança faça testamento livremente.
Além das alterações nas regras de sucessão, a proposta promove modificações diretas no Estatuto da Pessoa Idosa. O objetivo é estabelecer uma causa de aumento de pena para delitos de apropriação indébita de proventos, aposentadorias ou patrimônio de idosos.
Agravante penal
Atualmente, a punição prevista para esse tipo de crime é de reclusão de 1 a 4 anos, além de pagamento de multa. Com a aprovação da nova medida, essa sanção poderá ser acrescida de um terço até a metade caso a conduta criminosa esteja vinculada ao ajuizamento ou condução de um processo de curatela baseado em premissas falsas, abusivas ou fraudulentas.
A proposta avança agora nas instâncias legislativas e representa um esforço adicional para coibir abusos financeiros e fraudes processuais direcionadas a proteger o patrimônio e a integridade da população idosa no país.
