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Câmara aprova acordo penal internacional entre Brasil e Japão

Câmara aprova tratado de assistência penal entre Brasil e Japão

A Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, validando o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal firmado entre o governo brasileiro e o Japão no início de 2024 na capital japonesa. Com a aprovação no plenário, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.

Cooperação jurídica e combate ao crime

O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), defendeu a medida ao argumentar que o pacto enrijece as ferramentas de colaboração global no combate a delitos que ultrapassam as fronteiras nacionais. A leitura do relatório no plenário coube à deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

De acordo com o parlamentar, o texto cria diretrizes transparentes e seguras, alinhadas aos princípios do devido processo legal para apurações interestatais. Conforme avaliou o deputado, a iniciativa “reduzirá entraves burocráticos, conferirá previsibilidade jurídica e assegurará maior celeridade e confiabilidade à produção e ao compartilhamento de provas”.

Modalidades de auxílio e restrições

O pacto bilateral autoriza uma série de medidas conjuntas entre as nações, englobando a coleta de testemunhos, interrogatórios por meio de videoconferência, mandados de busca e apreensão de bens, além de perícias técnicas em locais, indivíduos ou artefatos. O acordo também abrange a identificação e rastreamento de alvos.

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Medidas patrimoniais e cautelares

O documento contempla igualmente o translado de detentos para prestação de depoimentos, bem como procedimentos voltados ao congelamento e perdimento de ativos financeiros e bens ligados a atividades ilícitas.

Apesar da ampla cooperação, o pacto assegura o direito de recusa por parte da autoridade central caso o pedido envolva crime de natureza política, atente contra a segurança nacional ou ofenda interesses fundamentais. O auxílio também poderá ser negado se o fato investigado não configurar crime na legislação do Estado requisitado, ou se houver indícios consistentes de perseguição por motivos de raça, crença, etnia, nacionalidade, gênero ou posicionamento político.