O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que tentava barrar o andamento da proposta e determinou o envio ao Senado do projeto de lei que prevê a revogação integral da Lei 12.318/10, que trata da alienação parental.
Tramitação no congresso e origem da proposta
Assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e pela ex-deputada Vivi Reis, o Projeto de Lei 2812/22 já havia passado pelo crivo das comissões temáticas da Casa. Contudo, para seguir rumo ao Senado, a matéria precisava passar por essa votação em plenário que derrubou o recurso obstrutivo.
O texto aprovado
A redação que segue para os senadores é o substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
O que diz a legislação atual
Em vigor desde 2010, a norma completou 16 anos em 2026 com o objetivo inicial de coibir condutas em que um dos genitores busca afastar a criança do outro, seja por meio de difamação ou dificultando a manutenção dos vínculos familiares e o convívio diário.
Na época de sua criação, o texto também introduziu uma definição específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizando a prática como qualquer interferência na formação psicológica dos menores cometida por pais, avós ou responsáveis legais. Com a aprovação da revogação, o substitutivo elimina tanto essa conceituação do ECA quanto as menções ao termo presentes no Código de Processo Civil.
Posicionamento de órgãos e entidades
A iniciativa de extinguir a legislação conta com o apoio de diversos organismos nacionais e internacionais. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já expressou total contrariedade à norma vigente.
No mesmo sentido, a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente posicionaram-se favoráveis à queda da lei.
O argumento central dessas instituições é de que a legislação tem sido instrumentalizada contra mulheres que acusam parceiros de violência doméstica ou de abuso sexual contra os filhos, resultando frequentemente na perda da guarda materna em decorrência dessas denúncias.
