A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1268/26, iniciativa que endurece as punições previstas no Código Penal para agressões e delitos cometidos contra trabalhadores da área da saúde durante o trabalho ou em função dele.
Punições mais severas para homicídio e ameaça
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta estabelece que o assassinato de médicos, enfermeiros e demais agentes do setor passe a ser classificado como homicídio qualificado. Com essa alteração, a pena atual de 6 a 20 anos de reclusão salta para uma faixa de 12 a 30 anos de prisão.
O texto legislativo também determina que o crime de ameaça receba punição em dobro caso o alvo seja um profissional do segmento e o ato esteja diretamente vinculado à sua atividade laboral.
Equiparação a forças de segurança e inclusão em crimes hediondos
Com a nova redação, os profissionais da saúde recebem a mesma tutela penal já concedida a membros das Forças Armadas, policiais, bombeiros militares, policiais penais, integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e servidores do Judiciário e Ministério Público atacados no exercício de suas atribuições.
Essa equiparação garante o aumento de um terço a dois terços na punição em casos de lesão corporal dolosa. Além disso, o texto modifica a Lei dos Crimes Hediondos para enquadrar nessa categoria mais rígida:
- Homicídio qualificado contra esses profissionais;
- Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima;
- Lesão corporal seguida de morte.
Vulnerabilidade na rotina de atendimento
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que ressaltou a exposição diária dos trabalhadores a episódios violentos.
“Delitos que ofendam vida, incolumidade física, honra ou liberdade desses profissionais devem ostentar especial gravidade, de maneira a ampliar o caráter dissuasório da sanção penal, bem como a proteção ao bem jurídico”, explicou o parlamentar.
Após o aval na CCJ nesta terça-feira (10), a matéria precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para a apreciação do Senado Federal.