A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (10), ao texto que institui o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A iniciativa pretende estruturar uma base de dados unificada em território nacional para mapear e conferir maior visibilidade a indivíduos e entidades dedicados ao bem-estar dos bichos.
Tramitação e regras do projeto
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que atuou como relator, orientou a aceitação do substitutivo elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vinculado ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS).
Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, exceto se houver apresentação de recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara.
Finalidades do registro unificado
Conforme o projeto aprovado, a nova ferramenta possui finalidades estratégicas para o setor:
• Localizar, identificar e registrar formalmente ativistas e entidades;
• Facilitar convênios e parcerias voltados a políticas públicas;
• Garantir lisura na distribuição de verbas públicas;
• Unificar e padronizar os dados sobre a causa animal no Brasil.
Modernização e desburocratização
O texto substitutivo traz modificações importantes em relação à proposta original ao introduzir um sistema informatizado de registro e simplificar os processos para a formalização jurídica. Adicionalmente, o programa prevê um canal direto e contínuo entre o governo e os inscritos para divulgar editais de crédito, fomento e oportunidades de cooperação.
Poderão integrar a listagem nacional as organizações não governamentais e associações sem fins lucrativos que possuam CNPJ ativo e histórico comprovado na área. O registro também estará acessível a protetores independentes, desde que consigam comprovar suas atividades por meio de documentação específica.
