Os empregadores do setor de vigilância particular terão de assumir integralmente os custos das capacitações periódicas exigidas por lei para a atuação dos profissionais. A determinação consta no substitutivo ao Projeto de Lei 6177/25, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Mudanças no Estatuto da Segurança Privada
A matéria unifica a proposta original do deputado Thiago Flores (União-RO) a uma iniciativa apensada, sob relatoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). O parecer modifica a Lei 14.967/24, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelecendo uma clara distinção entre as exigências legais para o exercício funcional e as atividades de aprimoramento facultativo.
Ao defender a medida, o relator destacou a responsabilidade financeira da empresa diante de imposições legais da categoria: “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.
Pelas regras aprovadas, o pagamento dos treinamentos mandatórios poderá ocorrer de maneira direta ou indireta, o que inclui a viabilização por meio de parcerias e convênios firmados pelas companhias. Além disso, as diretrizes de oferta dessas capacitações poderão ser negociadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Abrangência para operadores e técnicos
O texto incluiu garantias explícitas a outras categorias operacionais do segmento. A obrigatoriedade do custeio patronal também se aplica a supervisores, técnicos externos e operadores voltados a sistemas eletrônicos de segurança, desde que os treinamentos estejam vinculados ao exercício da função ou decorram diretamente dele.
Próximos passos na tramitação
Após o aval na Comissão de Trabalho, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde terá análise conclusiva. Se receber parecer favorável e não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá para avaliação dos senadores antes de poder ser sancionado e entrar em vigor.
