O avanço de diretrizes voltadas à melhoria habitacional em zonas periféricas ganhou força no Legislativo federal brasileiro com o aval da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados a uma proposta focada na regularização fundiária e na expansão do saneamento básico.
Mudanças na legislação
A medida aprovada baseia-se no substitutivo elaborado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) para o Projeto de Lei 378/23, originalmente apresentado pelo deputado Max Lemos (União-RJ). O texto unificou a matéria principal a outras quatro iniciativas que tramitavam em conjunto na Casa.
Integração de serviços
O texto modifica legislações vigentes para inserir formalmente a regularção de terras entre as finalidades do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Com a autorização do poder municipal, companhias de saneamento poderão instalar redes de esgoto e abastecimento de água em localidades em processo de regularização urbana.
Prioridade no atendimento
As novas diretrizes estabelecem prioridade na oferta de serviços públicos de saneamento para comunidades carentes, exigindo também a realização de um mapeamento oficial das regiões que permanecem descobertas por essa infraestrutura essencial.
Para seguir em direção à sanção presidencial, o projeto passará ainda por análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval do Senado Federal.