As prefeituras brasileiras deverão ser obrigadas a manter ao menos um ponto de entrega gratuita de absorventes higiênicos femininos. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e altera a Lei 14.214/21, responsável pela criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Tramitação e relatoria na câmara
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1309/24, apresentado inicialmente pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). A matéria também recebeu emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com ajustes técnicos. O relator da proposta na CCJ foi o deputado Helder Salomão (PT-ES), que recomendou a aprovação da medida.
Impacto na saúde e redução de desigualdades
Para o relator, a iniciativa fortalece garantias constitucionais importantes para a população feminina. Helder Salomão destacou que “A ampliação do acesso aos absorventes higiênicos por meio do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual concretiza o direito fundamental à saúde, promove a dignidade da pessoa humana e contribui para a redução das desigualdades sociais e de gênero, assegurando melhores condições de higiene menstrual e de acesso a direitos fundamentais”
Alcance em regiões desassistidas
Ainda segundo o parlamentar, a exigência de postos municipais corrige lacunas da rede atual. Helder Salomão afirmou que a proposta “torna mais efetiva uma política pública que já existe, principalmente nos locais onde não existem estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição”
Como tramitou em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, desde que não haja apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara dos Deputados.