A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante para acelerar a persecução penal ao aprovar o projeto que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida impõe ao Poder Judiciário o dever de priorizar a análise de pedidos cautelares, tais como mandados de busca e apreensão, quebras de sigilo e ordens de prisão, sempre que estiverem em curso investigações sobre crimes hediondos ou delitos equiparados.
Regras para a tramitação de medidas cautelares
O texto aprovado define critérios rígidos para o processamento dessas solicitações judiciais. Além de garantirem preferência sobre outros atos do tribunal — perdendo espaço apenas para habeas corpus e mandados de segurança —, as medidas deverão ser apreciadas de imediato pelo juiz de plantão caso surjam fora do horário de expediente ou em situações que não permitam espera.
Para assegurar o cumprimento da norma, os tribunais brasileiros deverão manter plantões permanentes e preparados para essas demandas. O projeto prevê, ainda, que qualquer falha injustificada no atendimento a essa prioridade resultará em comunicação à corregedoria para a apuração de responsabilidade funcional do magistrado.
Ajustes no projeto original
A proposta, que teve como base o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), passou por alterações estratégicas. Inicialmente, o texto permitia que delegados e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares de forma autônoma, com controle judicial posterior. Contudo, esse trecho foi removido pelo relator para evitar conflitos constitucionais.
Ao justificar a mudança, o parlamentar destacou a necessidade de respeitar o princípio da “reserva de jurisdição”, que exige autorização prévia de um juiz para restringir garantias fundamentais, como a inviolabilidade do domicílio ou interceptações telefônicas. Sobre a urgência da matéria, o relator afirmou: “A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida”.
Tramitação legislativa
Após o aval da Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, ser submetido à apreciação do Senado Federal para que possa se tornar lei.