Moradores de regiões que enfrentam o reconhecimento oficial de estado de calamidade pública pelo governo federal poderão ter preferência para receber os valores do Imposto de Renda. A iniciativa avançou nesta etapa legislativa após passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Novas regras na fila da Receita Federal
Atualmente, a Lei 9.250/95 já garante atendimento preferencial no repasse dos lotes do IR para cidadãos idosos e profissionais cuja principal fonte de sustento venha do magistério. Com a mudança aprovada, os habitantes de localidades atingidas por desastres e emergências ocuparão uma posição estratégica na fila, ficando logo depois dos idosos e antes dos professores.
Origem da proposta legislativa
O Projeto de Lei 1535/24, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), começou a ser debatido na esfera parlamentar na sequência das graves enchentes registradas no Rio Grande do Sul no decorrer de 2024. A relatora da matéria, deputada Julia Zanatta (PL-SC), optou por endossar o substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação.
Justificativa legal
No parecer que recebeu aval dos parlamentares, a deputada destacou a relevância social da medida. “O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta no parecer aprovado.
Como o projeto tramita sob regime de urgência, a próxima etapa será a apreciação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que o texto seja transformado em lei válida em todo o território nacional, ainda será necessário passar pelas aprovações tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
