A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2106/26, que determina aos estados e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de fornecer plano de saúde para bombeiros e policiais militares. O texto também estabelece a coparticipação do governo federal no custeio do benefício, que contemplará ainda os dependentes legais desses agentes.
Financiamento compartilhado e autonomia dos estados
O texto acatado modifica o Decreto-Lei 667/69, legislação que rege as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares em âmbito nacional. Pela regra estabelecida, a manutenção financeira do serviço será dividida entre os governos estaduais, o Distrito Federal e a União, cujos parâmetros exatos de repasse serão definidos em regulamentação própria.
Flexibilidade orçamentária
A medida preserva a soberania financeira de cada ente federativo. Dessa forma, as administrações estaduais e distritais terão liberdade para expandir a rede de atendimento ou arcar com uma fatia maior dos custos, desde que isso
