A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o aval, nesta terça-feira (10), a uma medida que modifica a Lei de Drogas (Lei 11.343/06). A iniciativa determina que o interrogatório do réu ocorra como a última etapa da instrução processual, alinhando a norma ao Código de Processo Penal, que passou por reformas em 2008.
Unificação de propostas legislativas
O relator da matéria na comissão, deputado Diego Garcia (União-PR), elaborou um substitutivo que unificou três diferentes projetos com propósitos semelhantes: o PL 2278/15, apresentado pelo ex-deputado Carlos Manato (ES); o PL 3725/15, da ex-deputada Josi Nunes (TO); e o PL 9377/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Novas regras para o julgamento
Pela nova determinação aprovada para os processos de tráfico de drogas, a oitiva do acusado durante a audiência de instrução e julgamento acontecerá obrigatoriamente após a oitiva de todas as testemunhas arroladas no processo.
Garantia de defesa e segurança jurídica
Para o relator, a alteração corrige uma falha histórica que prejudicava os acusados durante o andamento judicial. O parlamentar justificou a mudança com a seguinte declaração:
“A manutenção do modelo antigo na Lei de Drogas gera insegurança jurídica, além de violar o devido processo legal, ao impor ao réu o ônus de se manifestar antes de conhecer o conteúdo da prova testemunhal. Trata-se de um vício que compromete o exercício pleno do direito de defesa”
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para a apreciação do Senado Federal. A única exceção que levaria o texto ao Plenário da Câmara seria a apresentação de recurso formal por parte dos parlamentares.