A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 899/26, que impõe à União a obrigação de custodiar todos os detentos, sejam eles provisórios ou condenados, que estejam sob a jurisdição da Justiça Federal. A medida altera o cenário atual, no qual a execução da pena e a custódia desses indivíduos recaem sobre o sistema prisional dos estados.
Mudança no modelo de execução penal
Hoje, existe uma disparidade entre a esfera que processa o crime e a que mantém o preso. Enquanto a investigação e o julgamento de delitos federais são atribuições de órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal, o encarceramento é gerido pelas unidades estaduais. Com a nova proposta, a Polícia Penal Federal assumirá não apenas a custódia direta, mas também a gestão e fiscalização de medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleiras eletrônicas, função atualmente dividida entre o Judiciário e agentes estaduais.
Impacto no combate ao crime organizado
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG) ao projeto original do deputado Capitão Alden (PL-BA). A relatora defendeu que a centralização é uma estratégia essencial para conter a expansão de grupos criminosos dentro dos presídios. A parlamentar justificou a medida destacando que o sistema atual, com presos federais espalhados por unidades estaduais, facilita a cooptação de detentos por facções.
“Ao reduzir a dispersão de presos federais em unidades estaduais sobrecarregadas e, não raro, permeáveis à influência de facções, fortalece-se a segregação segundo critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal”, argumentou a parlamentar.
Cronograma e tramitação
Caso a proposta seja sancionada, a União terá um prazo de dois anos para se adequar às novas exigências e implementar a gestão centralizada dos detentos. O projeto tramita em caráter conclusivo e, após o parecer favorável da Comissão de Segurança, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
