O avanço de uma proposta na Câmara dos Deputados pode trazer alívio financeiro para motoristas de todo o país. A Comissão de Viação e Transportes deu aval ao Projeto de Lei 467/26, que impede a cobrança de vistorias automotivas periódicas motivadas exclusivamente pelo ano de fabricação do automóvel.
Mudanças e o impacto para os motoristas
A matéria recebeu um ajuste redacional sugerido pelo relator, o deputado Zé Trovão (PL-SC), assegurando que as fiscalizações obrigatórias já estabelecidas pelas leis de trânsito atuais continuem valendo normalmente.
Argumentos contra a exigência por tempo de uso
Para o parlamentar catarinense, impor checagens regulares apenas pelo envelhecimento da frota geraria despesas desnecessárias para a população, carecendo de comprovação técnica quanto à melhoria na proteção das vias. “Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu.
Regras atuais do Código de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já não determina a checagem periódica por idade, exigindo o procedimento apenas em cenários específicos, tais como automóveis que precisem de autorização especial, processos de transferência de propriedade e casos de modificações nas características originais do veículo.
A iniciativa partiu do deputado Delegado Caveira (PL-PA), que propôs explicitar a proibição na lei para afastar eventuais brechas que permitissem essa cobrança no futuro. Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval do Senado Federal antes de virar lei.