O avanço de uma proposta crucial para o futuro das crianças brasileiras foi oficializado no Legislativo federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria formalmente a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, estruturando diretrizes, objetivos, mecanismos de monitoramento, governança e execução orçamentária para essa faixa etária.
Ajustes técnicos e substitutivo
A matéria validada é baseada no substitutivo elaborado pela relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que realizou modificações para aprimorar aspectos técnicos do texto original. O projeto inicial, de número 4282/25, foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Conforme a relatora, as alterações foram essenciais para converter o atual Decreto 12.574/25 em um projeto de lei oficial.
Garantia constitucional e direitos fundamentais
Ao defender a iniciativa, Maria Arraes argumentou que elevar a normativa ao patamar de lei consolida preceitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira. “A proposição prestigia o artigo da Constituição que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, concluiu a parlamentar.
Foco na vulnerabilidade e integração de áreas
O texto unifica ações de setores fundamentais como saúde e educação, voltando-se para o desenvolvimento integral de menores de até seis anos de idade. A estratégia busca diminuir disparidades sociais e dar atenção especial a crianças com deficiência ou que vivam em situação de vulnerabilidade. Para isso, a medida estabelece um sistema nacional de monitoramento baseado em indicadores sociais, educacionais e de saúde, integrando as iniciativas governamentais voltadas às famílias.
A tramitação do projeto ocorreu em caráter conclusivo. Desta forma, o texto poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, a menos que seja apresentado recurso solicitando votação prévia no Plenário da Câmara.