A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a preservação do patrimônio científico brasileiro ao aprovar a proposta que institui a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas. A nova legislação visa padronizar a gestão e a segurança de acervos que incluem animais, vegetais, fungos e microrganismos, essenciais para o desenvolvimento de pesquisas e a conservação da biodiversidade.
Diretrizes e obrigações para instituições
O projeto estabelece que universidades, museus e centros de pesquisa deverão seguir protocolos rigorosos de biossegurança e gestão. Entre as obrigações impostas às entidades que detêm esses acervos estão a garantia da integridade física e digital das coleções, a contratação de profissionais qualificados, como curadores e taxonomistas, e a obrigatoriedade de cadastramento no Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr).
Além disso, o texto busca incentivar a formação de especialistas, garantindo que o acesso à comunidade científica seja preservado. Vale ressaltar que coleções didáticas, zoológicos, biotérios e centros de triagem de animais permanecem fora do escopo dessas novas normas.
Mudanças e responsabilidades técnicas
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ao Projeto de Lei 1993/24. Entre as principais alterações, houve a inclusão de acervos de interesse agropecuário geridos pela Embrapa e por órgãos estaduais de pesquisa, além da habilitação de profissionais das ciências agrárias para atuarem como responsáveis técnicos.
Sobre a importância das mudanças, Tarcísio Motta destacou que a proposta representa um “avanço normativo para proteger e valorizar o patrimônio biológico brasileiro”.
Regras para descarte e financiamento
Para evitar a perda de material genético ou científico, o projeto veda o descarte arbitrário. Caso uma instituição não consiga mais manter seu acervo, a doação para outra entidade é obrigatória, com preferência para instituições do mesmo estado. O governo federal poderá criar linhas de financiamento para digitalização e organização desses acervos, com uma reserva de 30% dos recursos destinada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Penalidades e tramitação
O descumprimento das normas pode resultar em multas que variam de R$ 20 mil a R$ 100 mil, advertências, suspensão de verbas públicas ou até a interdição da instituição. As organizações terão um prazo de sete anos para se adequar. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de avançar para votação definitiva.
