A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (18), uma audiência pública para debater os detalhes da regulamentação da reforma tributária. O encontro contará com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e ocorrerá às 10h, no plenário 04 da Casa.
Foco nas alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo
A pauta do evento foi solicitada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A proposta central da reunião é examinar os fundamentos técnicos e econômicos que orientam a instalação do novo sistema de tributos no país, com ênfase na fixação das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e também do Imposto Seletivo.
Avaliação da alíquota de referência e da MP 1399/26
Entre os temas de maior destaque na pauta está a definição da alíquota de referência da CBS prevista para 2027. O patamar foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%, mas ainda precisa passar pela avaliação do Senado Federal.
O parlamentar responsável pelo requerimento também busca respostas sobre os desdobramentos da Medida Provisória 1399/26. O texto define novas diretrizes e taxas complementares referentes ao Imposto Seletivo, trazendo para o centro da discussão os mecanismos de compensação estipulados e o modo como eles interferem na carga tributária geral.
Impactos na economia e desafios operacionais
Os trabalhos da comissão também vão abranger a forma como o Imposto Seletivo incide na base de cálculo da própria CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Serão debatidas as consequências diretas dessas cobranças sobre a cadeia produtiva, o valor final pago pelos consumidores, o volume de investimentos e o nível de competitividade do setor empresarial brasileiro.
Ademais, o colegiado planeja examinar os obstáculos de ordem prática na transição para o novo modelo, abrangendo a modernização das plataformas de arrecadação, as novas exigências fiscais, o aproveitamento de créditos e o peso burocrático para os contribuintes, dando atenção especial às micro e pequenas empresas.
Reforçando a necessidade de clareza nas decisões do governo, o deputado Luiz Carlos Hauly destacou a importância de acompanhar o processo de perto. “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”, afirmou.