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Câmara debate PEC da maioridade penal nesta quarta-feira

Comissão promove debate sobre redução da maioridade penal nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (18), a partir das 14h30, no plenário 13, uma audiência pública para debater a PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos. A reunião foi solicitada por diversos parlamentares com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a responsabilização de jovens e as consequências jurídicas e sociais de uma eventual mudança na Constituição.

Perspectivas divergentes entre os parlamentares

O encontro foi convocado a partir de requerimentos de deputados que apresentam visões opostas sobre o assunto. O objetivo central é confrontar análises acerca da eficácia de punições mais rigorosas, o papel das facções criminosas e a necessidade de aprimorar as redes de proteção e inclusão social voltadas para a juventude brasileira.

Argumentos contrários à mudança constitucional

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo ela, os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país. A parlamentar também aponta que o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas está relacionado à exploração e à falta de políticas de proteção.

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Na mesma linha de valorização de políticas sociais, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca a importância de políticas públicas de prevenção da violência juvenil. Entre as medidas mencionadas estão a permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo. O parlamentar defende a avaliação de alternativas que ampliem a inclusão social e reduzam a reincidência.

Defensores da alteração nas regras penais

Por outro lado, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere os crimes graves praticados por adolescentes e o recrutamento de menores por organizações criminosas. Ele propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no regime de responsabilização.

Reforçando a necessidade de endurecer o entendimento legal, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que a legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Segundo ele, essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também considera importante ouvir profissionais de segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas.

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Análise técnica do relator

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe discutir os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise considere evidências sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias dos grupos criminosos e os resultados de eventuais mudanças legislativas.

A comissão especial busca compilar dados empíricos e opiniões técnicas para fundamentar o parecer que será votado posteriormente no colegiado, antes de seguir para apreciação no plenário da Casa.