O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão deliberativa convocada para as 13h55 desta quarta-feira (18), um projeto de lei que define diretrizes para a expansão da rede pública de ensino em tempo integral. A proposta traz exigências específicas para o funcionamento das instituições de ensino em todo o país.
Novas diretrizes para a educação em tempo integral
O projeto de lei 479/15, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), determina que a jornada escolar passe a ter o mínimo de sete horas diárias ou 35 horas semanais. Além disso, o texto estabelece normas voltadas ao financiamento adequado e à melhoria da qualidade do aprendizado nas escolas públicas.
Proteção rigorosa contra a violência de gênero
Outro destaque da pauta é o projeto de lei 5542/26, apresentado pelo deputado Yury Bruno (MDB-CE), que cria mecanismos de alerta para evitar que agressores se aproximem de mulheres protegidas por medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A medida prevê, em caráter excepcional, a utilização de dispositivos de contenção física remota.
Alterações no trânsito e calendário escolar
Os parlamentares também devem analisar o projeto de lei 724/03, do ex-deputado Milton Monti (SP), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito à circulação de veículos de tração e a infrações penais cometidas no trânsito.
Outros temas em votação
A pauta da sessão legislativa inclui ainda o projeto de lei 3965/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que cria o feriado escolar e institui o Dia Nacional dos Professores, Professoras e Profissionais de Educação.
Completam a relação de votações o projeto de resolução 25/26, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que estabelece o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão” no âmbito da Casa, e o projeto de decreto legislativo 756/25, que valida o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal firmado entre o Brasil e o Japão.
