O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última sexta-feira (23/10), painel de referência para discutir a matriz de planejamento de auditoria que fiscaliza a autorização de Terminais de Uso Privado (TUP) próximos a portos organizados e a alteração dos limites territoriais destas estruturas. O trabalho busca avaliar se os processos seguem critérios técnicos consistentes, consideram os impactos sobre os complexos portuários e contribuem para a eficiência da infraestrutura logística nacional.

Para debater o planejamento da fiscalização, o TCU abriu espaço para que especialistas e representantes do setor enviem contribuições ao aperfeiçoamento das análises da equipe. “Já foram realizadas conversas muito ricas com algumas entidades. Agora é o momento em que a equipe apresenta a matriz de planejamento e colhe mais um pouco de percepções dos especialistas do setor”, afirmou o auditor-chefe da unidade do TCU especializada na auditoria de infraestrutura portuária e ferroviária, Carlos Rafael Simões.

A auditoria é relatada pelo ministro Augusto Nardes e tem como coordenadora a auditora Milene Gutierrez Sobreira. Segundo a equipe, o trabalho pretende avaliar de forma ampla e transversal os procedimentos de autorização de TUP em áreas próximas a portos organizados e os processos de alteração das poligonais portuárias, com identificação de oportunidades de aprimoramento normativo.

Planejamento e articulação entre órgãos

Durante a apresentação da matriz de planejamento, Milene explicou que a equipe realizou 25 reuniões com diferentes atores do setor. A etapa também incluiu a delimitação do escopo, o levantamento de riscos e a elaboração das questões de auditoria.

Um dos focos é verificar como os órgãos envolvidos se articulam ao longo do processo de autorização. Os procedimentos podem envolver o poder concedente, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental.

A equipe pretende avaliar se há critérios técnicos padronizados para instruir os processos e emitir a declaração de adequação, além de verificar se os instrumentos de planejamento do setor estão atualizados e integrados.

“A ideia é fazer uma análise desse fluxo, entendendo a relação entre os atores, se eles estão bem articulados, se existem critérios técnicos padronizados para a instrução e emissão da declaração de adequação”, explicou a coordenadora da fiscalização, Milene Gutierrez.

Impactos operacionais nos complexos portuários

A primeira questão de auditoria busca verificar se o processo de autorização de TUP contíguos às poligonais dos portos organizados é eficiente e contribui para o desenvolvimento do complexo portuário.

A análise considera possíveis efeitos da instalação de novos terminais sobre a operação dos portos, incluindo a movimentação de embarcações, a manobrabilidade e os acessos terrestres. A equipe pretende examinar se esses impactos são avaliados antes da autorização dos empreendimentos.

Também será avaliada a existência de mecanismos de acompanhamento das autorizações e da implantação dos terminais. O objetivo é identificar situações de inércia nos processos e avaliar como o planejamento é considerado tanto nas áreas privadas quanto nas áreas dos portos públicos.

Alterações nas poligonais portuárias

A segunda questão de auditoria trata dos processos de alteração das poligonais, que delimitam as áreas dos portos organizados. A equipe pretende verificar se há procedimentos padronizados e se as decisões são fundamentadas em critérios técnicos e objetivos.

O trabalho também avaliará se as mudanças são precedidas de análise dos efeitos sobre a capacidade, a expansão e a competitividade do porto organizado. Nos casos de redução da área delimitada, a fiscalização pretende analisar se é considerado o uso alternativo das áreas excluídas.

Durante o debate, participantes chamaram a atenção para possíveis conflitos entre a ampliação de poligonais portuárias e a instalação de terminais privados nas proximidades. Também foram levantadas preocupações sobre a inclusão de áreas aquáticas nos limites dos portos organizados, especialmente quando a delimitação pode restringir possibilidades futuras de instalação de empreendimentos portuários.

A auditoria buscará compreender como as decisões de ampliação ou redução das poligonais se relacionam com o planejamento do setor e com as necessidades dos complexos portuários.

Transparência e participação social

Outro ponto comum às duas questões de auditoria é a participação dos atores envolvidos e da sociedade nos processos decisórios. A equipe pretende avaliar como são conduzidas as consultas, de que maneira as contribuições são consideradas e se as informações sobre autorizações e alterações de poligonais são disponibilizadas de forma transparente.

A fiscalização também verificará o uso dos instrumentos de planejamento setorial como base para as decisões. A proposta é observar se as ferramentas disponíveis são utilizados e se acompanham as necessidades do setor portuário.

Durante o painel, os participantes apresentaram sugestões de casos que podem contribuir para a etapa de execução. A equipe informou que considera realizar visita técnica ao Porto de Santos, onde ocorreram alterações de poligonais e há terminais privados próximos, além de entrevistas estruturadas com autoridades portuárias e outros atores.

Próximas etapas

Os participantes do painel podem enviar sugestões e contribuições à matriz de planejamento até 29 de outubro. As manifestações poderão auxiliar o aperfeiçoamento das análises antes da etapa de execução.

A execução da auditoria está prevista até dezembro de 2026, com expectativa de elaboração do relatório em fevereiro de 2027.

A iniciativa busca contribuir para que as decisões relacionadas à instalação de terminais privados e à delimitação dos portos organizados sejam fundamentadas em critérios técnicos, articuladas ao planejamento setorial e orientadas ao interesse público.

Serviço:

Secom: GD/pc