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Câmara aprova urgência para dez projetos e acelera votações

Plenário da Câmara aprova regime de urgência para dez propostas; acompanhe

O Plenário da Câmara dos Deputados chancelou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para dez diferentes propostas. Com essa decisão, os textos ganham prioridade e poderão ser analisados diretamente pelos parlamentares em plenário, dispensando a tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.

Projetos econômicos e administrativos

Entre os textos que ganharam prioridade está o PL 5389/19, apresentado originalmente pelos ex-deputados Rubens Bueno e Marreca Filho, que define uma nova destinação para os recursos arrecadados por meio da Taxa de Serviços Metrológicos do Inmetro. Na área de gestão pública, avançou o PRC 25/26, de autoria do deputado Gilson Daniel, que cria o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão” para premiar órgãos e ouvidorias com destaque na escuta social. Já o PLP 150/22, encabeçado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES) e outros parlamentares, estabelece as bases para uma política nacional voltada ao fomento da bioeconomia no país.

Defesa do consumidor e direitos sociais

O pacote de urgências também contempla iniciativas voltadas aos direitos dos cidadãos, como o PL 4734/24, proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que obriga empresas fornecedoras de bens e serviços a garantirem um mecanismo imediato e descomplicado para o cancelamento de contratos com renovação automática. Outro destaque é o PRC 50/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui uma premiação anual para instituições dedicadas ao atendimento educacional de pessoas com altas habilidades ou superdotação.

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Reconhecimento histórico e combate ao racismo

Pautas ligadas à reparação e igualdade

O conjunto de matérias priorizadas inclui medidas de cunho histórico e social. O PL 1969/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), atribui ao Estado brasileiro a responsabilidade oficial pelo desaparecimento forçado de 11 indivíduos na histórica Chacina de Acari, no Rio de Janeiro, em 1990. No âmbito previdenciário e da saúde, o PL 294/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), assegura a inclusão de líderes de religiões de matriz africana no regime da Previdência Social, enquanto o PL 7103/14, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), torna obrigatório o registro de cor ou raça nos cadastros de saúde do SUS.

Completam o rol de urgências o PL 2559/22, também da deputada Benedita da Silva e coautores, que veda a aplicação de benefícios penais como acordos de não persecução e suspensão condicional em denúncias de racismo, e o PL 3944/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que modifica o Estatuto da Igualdade Racial para evidenciar os impactos severos das mudanças climáticas sobre a saúde da população negra, priorizando mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.

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