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Projeto de lei quer acabar com separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

Projeto acaba com a obrigatoriedade da separação de bens em casamento de maiores de 70 anos

O Projeto de Lei 3753/26, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar o Código Civil para permitir que pessoas com mais de 70 anos possam escolher livremente o regime de bens no momento do casamento. Atualmente, a legislação brasileira impõe a separação obrigatória de bens para qualquer cidadão que se case após essa faixa etária.

Decisão do STF e novos rumos

A iniciativa legislativa surge após o Supremo Tribunal Federal considerar a regra atual inconstitucional em 2024. A Corte estabeleceu jurisprudência definindo que “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.” Dessa forma, o cidadão já tem a possibilidade de optar por outro modelo por meio de documento público.

Caso o projeto seja aprovado de vez, a obrigatoriedade legal da separação de patrimônio deixará de existir, dando total autonomia aos cônjuges para definirem as regras da união.

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Contexto histórico e autonomia do idoso

A autora da proposta argumenta que a exigência do Código Civil foi concebida em um período histórico com menor expectativa de vida e quando a capacidade civil da pessoa idosa sofria constantes questionamentos.

“A pessoa maior de 70 anos continuará podendo optar pela separação por meio de pacto antenupcial. O que se propõe é devolver à pessoa idosa o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão”, resume a deputada Laura Carneiro.

Regras de proteção e mudança judicial

Se o casal optar por não realizar nenhum pacto antenupcial, a separação de bens continuará valendo como regra padrão quando um dos noivos ultrapassar os 70 anos de idade, servindo como mecanismo de proteção patrimonial para quem não expressou vontade contrária.

Ademais, o texto da proposta traz a possibilidade de que casais que já estejam unidos sob o regime de separação obrigatória possam entrar com pedido na Justiça para modificar o regime matrimonial escolhido anteriormente.

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A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja transformado em lei, ele ainda precisa passar pela aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.