Um novo texto em tramitação na Câmara dos Deputados visa permitir que companhias de geração hidrelétrica desligadas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por inadimplência recuperem o direito de atuar no mercado competitivo. A iniciativa modifica a legislação vigente sobre o risco hidrológico, estabelecida pela Lei 13.203/15.
Impacto das crises hídricas nas finanças
A medida é direcionada às usinas que acumularam débitos no sistema de compensação do governo, conhecido como MRE. O problema ocorreu em períodos de escassez de chuvas, quando essas companhias precisaram adquirir energia a preços mais elevados no mercado para honrar os compromissos contratuais assumidos.
Regras para o retorno ao setor
Para garantir a reintegração ao ambiente de negociação, o texto estabelece que o cumprimento de normas específicas definidas em regulamento será obrigatório. A autora da matéria, deputada Greyce Elias (PL-MG), ressaltou que a volta está condicionada, entre outros pontos, à renúncia de processos judiciais vinculados aos débitos em aberto. A finalidade é oferecer suporte ao segmento empresarial diante das instabilidades climáticas recentes, que geraram os débitos de forma alheia ao controle direto dos empreendedores.
Posicionamento da parlamentar
“Trata-se de uma medida que não concede perdão de dívidas, mas cria condições para que as empresas possam se organizar, manter suas atividades e continuar contribuindo para o desenvolvimento do país”, defendeu a deputada Greyce Elias.
A proposição legislativa tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, o texto precisará ser avalizado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
