O Projeto de Lei 3415/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A proposta prevê a identificação e o cadastro das bicicletas elétricas classificadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para circulação em vias públicas.
O registro nacional deverá reunir informações como:
- identificação do proprietário;
- fabricante;
- modelo;
- número de série;
- histórico de transferências de propriedade; e
- comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação.
A identificação será feita por selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente. O sistema será administrado pelo órgão de trânsito da União e integrado aos sistemas nacionais de trânsito e de segurança pública.
O Renabe terá natureza exclusivamente cadastral e não exigirá licenciamento anual, emplacamento ou emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
O acesso aos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Regras
Conforme a proposta, circular com bicicleta elétrica sem a identificação obrigatória ou sem inscrição no Renabe será infração média, sujeita a multa. A bicicleta somente poderá ser retida quando a falta de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade cadastral.
Quem comprou bicicleta elétrica antes da lei entrar em vigor terá 12 meses para fazer a inscrição no cadastro.
Identificação adequada
O autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso de bicicletas elétricas é uma alternativa sustentável para deslocamentos urbanos. O cadastro, argumenta Daniel, busca facilitar a identificação dos donos, a recuperação de bicicletas roubadas e a responsabilização por acidentes.
“A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito”, adirma
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
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