Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas com débitos de pensão alimentícia utilizem sites de apostas online de quota fixa, conhecidas como bets. A medida restritiva vale para todo o território nacional e atinge cidadãos que possuem obrigações alimentares pendentes reconhecidas em execução judicial, mantendo o bloqueio ativo até a quitação total da dívida.
Mudanças na lei das bets e no código processual
De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto legal altera tanto a legislação que rege as apostas quanto o Código de Processo Civil. Pela regra sugerida, caberá ao magistrado ordenar o impedimento do acesso do inadimplente aos sites regulamentados, enviando um aviso direto aos operadores do setor e ao órgão fiscalizador para cumprimento imediato da ordem. Caso receba aval do Congresso, a norma passará a valer 90 dias após sua publicação oficial.
Proteção à sobrevivência e aos dependentes
A iniciativa tem como meta principal assegurar o repasse dos valores devidos e evitar que verbas familiares sejam escoadas em jogos enquanto os custos básicos com os dependentes ficam sem cobertura. “A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma Alencar Santana.
Garantia de direitos individuais
O parlamentar pontua que a medida foi desenhada para preservar garantias fundamentais, evitando sanções desmedidas ou generalizadas. “A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar”, ressalta o parlamentar.
Para se transformar em lei e entrar em vigor no país, o texto ainda precisa passar pelo aval do Senado Federal, além de ser avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.