Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que falhas na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não devem invalidar a operação policial nem as provas coletadas. A regra pretendida pelo Projeto de Lei 3351/26 é válida desde que o imóvel correto seja identificado por meio de dados complementares presentes no próprio documento judicial.
Mudanças no Código de Processo Penal
O texto em discussão altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação já determina que a ordem de busca aponte o local da diligência com o máximo de precisão, protegendo assim a inviolabilidade domiciliar garantida pela Constituição.
Segurança jurídica e jurisprudência do STJ
A medida busca alinhar a lei ao entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera que um equívoco formal não é suficiente para anular o mandado caso o alvo seja reconhecido por outros meios. O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a mudança traz padronização e firmeza às decisões.
Justificativa do autor
“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.
O texto segue agora para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto seja convertido em lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
