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Maioridade penal: relator prevê penas brandas para menores

Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 32/15), declarou nesta terça-feira (17) que seu parecer final trará previsões de atenuantes para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em delitos de natureza violenta. A entrega do documento está agendada para os primeiros dias de dezembro, embora a fixação exata das penalidades comparadas aos maiores de idade fique sob a responsabilidade posterior do Congresso Nacional.

Regras e locais de detenção

Durante sessão na comissão especial da Câmara, o parlamentar explicou que a futura legislação ordinária definirá os detalhes das punições, citando como exemplo o modelo francês que estabelece tetos para o cumprimento de reclusão. Além disso, o relator buscou afastar preocupações quanto ao sistema prisional ao garantir que os menores não dividirão espaço com detentos maiores de 18 anos, neutralizando assim um dos principais argumentos de inconstitucionalidade levantados contra o projeto.

Críticas acadêmicas e sociais

Apesar das justificativas do relator, o debate foi marcado por contrapontos. O professor e pesquisador da Unicamp Rodrigo Ribeiro de Souza questionou a legalidade da medida e alertou sobre a possibilidade de alta judicialização, destacando que a alteração legal carece de respaldo científico quanto à eficácia no combate à criminalidade. Na mesma direção, Roberta Pontes, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), defendeu o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de políticas voltadas à educação integral.

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“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos.”

Divergências técnicas e jurídicas

Em sentido oposto, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), criticou o que chamou de parcialidade na discussão sobre o assunto.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

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Complementando o debate, o cientista político João Henrique Martins ponderou a favor da criação de um sistema penal juvenil específico para infracionais violentos, sustentando que a medida garante o direito à justiça e à reparação das vítimas, sem abrir mão das especificidades inerentes à faixa etária dos agressores.