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Tribunal de Contas debate avanços e limites do consensualismo público

Seminário debate avanços e desafios das soluções consensuais na administração pública

O Tribunal de Contas da União promoveu nesta quarta-feira (18/11) o seu terceiro simpósio focado na aplicação de medidas consensuais dentro da esfera pública. O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes estatais para analisar o impacto dos entendimentos firmados no controle externo, os limites legais dessas negociações e as perspectivas para impulsionar o diálogo na gestão administrativa.

Balanço econômico e modernização administrativa

Durante a abertura oficial, o presidente do órgão fiscalizador, ministro Vital do Rêgo, enfatizou a atuação da Comissão de Solução Consensual na aproximação entre agentes públicos, empresas e órgãos de fiscalização. O magistrado pontuou que o mecanismo reflete uma tendência internacional do direito administrativo.

Até o momento, o colegiado contabiliza 28 pactos firmados. Esses arranjos resultaram no desbloqueio superior a R$ 400 bilhões na economia nacional, além de anteciparem investimentos que ultrapassam a marca de R$ 100 bilhões em contratos de concessão.

Resultados, desafios e controle externo

A programação foi estruturada em três blocos temáticos. O primeiro debateu a segurança jurídica dos agentes envolvidos e a necessidade de critérios padronizados para as negociações. O jurista Juarez Freitas defendeu a criação de uma escola especializada e protocolos rígidos, enquanto o presidente da Atricon, Edilson de Sousa Silva, apontou a relevância do monitoramento contínuo.

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Sanções e obrigações na autocomposição

O segundo bloco analisou as responsabilidades legais e a aplicação de penalidades. A advogada Alice Voronoff ponderou sobre a substituição de castigos por pactos, ressaltando que a medida precisa comprovar vantagens reais à sociedade. Na mesma linha, a procuradora da AGU Clara Barros apresentou dados que revelam uma economia expressiva de R$ 144,63 bilhões em centenas de milhares de registros consensuais consolidados desde 2019.

Perspectivas futuras para a gestão pública

O painel de encerramento trouxe experiências práticas de entes federativos e mecanismos de cooperação institucional. A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra, detalhou o programa estadual voltado a concessões.

Por fim, a secretária Dione Barbosa destacou a importância de unir diferentes atores na resolução de impasses complexos, visão corroborada pelo secretário Nicola Khoury ao citar benefícios sociais alcançados com pactuações recentes em âmbito nacional.