Em uma decisão unânime tomada nesta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da regra que protegia homens de punições por crimes patrimoniais cometidos contra companianas no âmbito da violência doméstica e familiar. A chamada escusa absolutória vigorava no país desde 1940.
Fim da isenção para crimes financeiros no casamento
Com a nova determinação da Corte, deixa de valer a imunidade baseada no Artigo 181 do Código Penal. Antes disso, o cônjuge que praticasse furtos, roubos, estelionatos, extorsões, fraudes ou apropriação indébita contra os recursos financeiros e bens da esposa ficava totalmente livre de sanções legais.
O julgamento teve início na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela incompatibilidade da medida com a Constituição de 1988 e com os tratados internacionais de defesa feminina. No dia seguinte, os demais ministros — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin — votaram junto com o relator.
Origem histórica e debate na Corte
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes apontou que a norma originária do Código Penal de 1940 reproduzia preceitos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830.
“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, afirmou.
A única mulher integrante do colegiado, ministra Cármen Lúcia, destacou que a destruição financeira e o controle de recursos ainda fazem parte da realidade enfrentada pelo gênero feminino.
“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas”, disse.
Ações e argumentos jurídicos
O debate chegou ao tribunal por meio de contestações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que exigiram a queda da proteção legal.
O advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou no início dos debates que o dispositivo visava manter a união conjugal em uma época sem divórcio — instituído apenas em 1977 —, ignorando as agressões sofridas pelas esposas.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também apoiou o encerramento da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, pontuou que o entendimento anterior contradizia as leis atuais.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade de pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.