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Dino mantém prazo da escala 5×2, mas flexibiliza jornada diária

Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (12) a manutenção do início da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro. Em decisão liminar, contudo, o magistrado flexibilizou as regras de transição, permitindo que a jornada semanal de 42 horas seja distribuída de forma que o trabalhador cumpra até 8h24 diárias durante o primeiro ano de vigência, sem que os 24 minutos excedentes sejam contabilizados como horas extras.

Flexibilização na fase de transição

A medida visa atender a uma demanda de confederações patronais, que alegavam falta de tempo hábil para adequar os contratos de trabalho e realizar negociações coletivas. Com a nova interpretação, o período de adaptação ganha mais fôlego operacional para as empresas.

“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Dino reforçou que a decisão busca um equilíbrio entre as determinações do Poder Legislativo. Ele pontuou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

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Regras para folgas e setores específicos

Além da jornada diária, o ministro autorizou a modulação de dispositivos da Emenda Constitucional sobre a escala 6×1. A decisão permite que acordos coletivos flexibilizem a compensação de folgas em setores com necessidades operacionais distintas, como hotelaria, agricultura e plataformas marítimas, contanto que o direito às duas folgas semanais seja integralmente respeitado.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, afirmou Dino.

O papel do Congresso e o futuro da jornada

Durante a audiência de conciliação que precedeu a decisão, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que o impasse poderia ser resolvido via negociação direta, declarando ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”.

Dino, por sua vez, optou por não intervir em categorias com jornadas especiais — como jornalistas e telemarketing — ou legislar sobre micro e pequenas empresas. O ministro fez um apelo para que o Congresso Nacional trate dessas especificidades. Ao citar os pequenos negócios, o magistrado destacou: “Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”.

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Segundo o ministro, a diversidade econômica do país exige que o Legislativo crie normas que compatibilizem a redução da jornada com as realidades de cada setor, evitando que o Judiciário assuma o papel de legislador.