O Supremo Tribunal Federal (STF) sacramentou nesta quinta-feira (12) a validade do entendimento que sacramentou o fim das disputas judiciais bilionárias relativas aos expurgos inflacionários na caderneta de poupança ocorridos nas décadas de 1980 e 1990.
Rejeição de recursos no plenário
Os ministros da Corte votaram pela rejeição de três contestações propostas por instituições que careciam de legitimidade jurídica para questionar a resolução do tribunal. Por causa disso, o STF sacramentou a extinção em definitivo da longa cele jurídica e assegurou a extensão do prazo para que os correntistas façam a adesão até junho de 2027.
Histórico do entendimento na justiça
A homologação do pacto consensual ocorreu inicialmente em março de 2018. O acerto foi construído de forma conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU), entidades de proteção aos direitos do consumidor e representantes do setor bancário brasileiro, com o intuito de estancar a enxurrada de processos sobre a matéria.
Planos econômicos abrangidos pelo acerto
O acordo financeiro contempla especificamente as perdas de rendimento aplicadas às cadernetas de poupança durante a vigência de três iniciativas governamentais marcantes da economia nacional: o Plano Bresser, lançado em 1987; o Plano Verão, que entrou em vigor em 1989; e o Plano Collor 2, implementado no ano de 1991.
Com essa definição colegiada, o tribunal pavimenta o caminho para a solução definitiva de um dos maiores contenciosos da história do judiciário brasileiro, oferecendo segurança jurídica tanto para as instituições financeiras quanto para os milhões de poupadores afetados pelas medidas governamentais do passado.