O ministro Dias Toffoli, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta quarta-feira (11) a favor da suspensão da norma que impede a punição de maridos que praticam crimes patrimoniais contra suas companheiras em cenários de violência doméstica e familiar. A referida imunidade jurídica está em vigor no país desde 1940.
Julgamento do artigo 181 do código penal
O plenário da Suprema Corte iniciou a análise sobre a constitucionalidade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo legal em questão isenta de sanções penais o cônjuge que comete delitos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude envolvendo os bens e recursos financeiros da esposa.
Para o relator da matéria, a prerrogativa conhecida como escusa absolutória não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988 e também confronta tratados internacionais voltados à salvaguarda feminina. O magistrado pontuou que a permanência das vítimas em vínculos abusivos muitas vezes decorre da dependência financeira em relação aos parceiros.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou.
Sessão suspensa e próximos passos
Logo após a manifestação do relator, a sessão foi interrompida e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando ainda oito votos para a conclusão do julgamento no plenário da Corte.
A discussão chegou ao STF por meio de ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, entidades que sustentam a necessidade de suspensão da imunidade.
Representando a Conamp durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira argumentou que a diretriz visava preservar a estabilidade da união conjugal, ignorando as múltiplas formas de violência direcionadas às mulheres. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou posicionamento favorável à derrubada da imunidade legal. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso do órgão, destacou que as escusas absolutórias divergem frontalmente da ordem constitucional vigente.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, completou.
